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Projeto
Situação
Data da Votação
Projeto de Lei Ordinária nº 540/2026
Aprovado
13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 06/2026
Aprovado
13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 539/2026
Aprovado
13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 05/2026
Aprovado
13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 538/2026
Aprovado
13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 04/2026
Aprovado
13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 537/2026
Aprovado
13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 03/2026
Aprovado
13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 536/2026
Aprovado
13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 02/2026
Aprovado
13/01/2026
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