Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Ordinária nº 540/2026 Aprovado 13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 06/2026 Aprovado 13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 539/2026 Aprovado 13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 05/2026 Aprovado 13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 538/2026 Aprovado 13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 04/2026 Aprovado 13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 537/2026 Aprovado 13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 03/2026 Aprovado 13/01/2026
Projeto de Lei Ordinária nº 536/2026 Aprovado 13/01/2026
Requerimento de Urgência e Urgentíssima nº 02/2026 Aprovado 13/01/2026