Projeto de Lei Ordinária nº 523/2025, autoria do Executivo, em única votação

Projeto de Lei Ordinária nº 523/2025, autoria do Executivo, em única votação: versando sobre: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;