Projeto de Lei Ordinária nº 513/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Ordinária nº 513/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação: versando sobre: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS CAUSAS QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;