Projeto de Lei Ordinária nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Ordinária nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação: versando sobre: “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.290 DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”