Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação: versando sobre: ““DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, DAS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO, ORDENAMENTO NA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR O PADRÃO DE HIGIENE, SEGURANÇA E CONFORTO DAS HABITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”