Projeto de Lei Complementar nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Complementar nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação: versando sobre: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 9º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”