Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, em única votação, versando sobre: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER PRODUTO SEMELHANTE DESTINADO À APLICAÇÃO EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS OU ARTEFATOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."