Projeto de Lei Ordinária nº 543 de 12 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei Ordinária nº 543 de 12 de fevereiro de 2026: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ/SP, ÍNDICE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.738, DE JULHO DE 2008, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1334, DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”