Projeto de Lei Ordinária nº 539/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 539/2026, de autoria do Executivo, versando sobre "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";