Projeto de Lei Ordinária nº 538/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 538/2026, de autoria do Executivo, versando sobre "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A OBRAS DE EQUIPAMENTO – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER NO BAIRRO PEDRO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";