de autoria do Poder Executivo:
O projeto trata de alterações no Código Tributário Municipal, especialmente sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelecendo regras, prazos e condições para regularização de débitos junto ao município.
| Vereador | Voto |
|---|---|
DANIEL CRISPIM |
SIM |
DIDI |
SIM |
EDGAR DO CARMO |
|
GÉRIM DO GÁS |
SIM |
MARCELA DO SEGURO |
SIM |
PASTORA RAQUEL |
SIM |
RODOLFO LOURENÇO |
SIM |
RUI GONÇALVES |
SIM |
SANDRA DO MARCÃO |
SIM |