Projeto de Lei Complementar nº 91/25 de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação

Projeto de Lei Complementar nº 91/25 de autoria do Poder Executivo Municipal, em única votação: versando sobre: “Altera o inciso Il do artigo 11 da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, para ajustar o percentual da multa moratória, e dá outras providências”;